| Projeto: |
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PL 267 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-267/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0267-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTUACAO / AVISO / CAMPANHA EDUCATIVA / CASSACAO / CONVICCAO POLITICA / CRENCA RELIGIOSA / DEFICIENCIA FISICA / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCRIMINACAO REGIONAL / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTADO CIVIL / FISCALIZACAO / FIXACAO / GENERO ( SEXO ) / HOMOSSEXUALIDADE / IDADE / INFORMACAO / MULTA / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / POLITICA / PRAZO / REINCIDENCIA / RELIGIAO / SUSPENSAO / TRABALHO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0027-2021
ver documento ADM0357-2021
ver documento ECON1387-2021
ver documento SAUDE0604-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 16/08/2018 | | CCJ | Recebido em 16/08/2018 | Encaminhado em 21/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 24/01/2021 | Encaminhado em 27/01/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | ADM | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | ECON | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 23/11/2021 | | SAUDE | Recebido em 23/11/2021 | Encaminhado em 24/05/2022 | | FIN | Recebido em 25/05/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 746/2023 de 09/10/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/04/2024 atraves do(a) 6010.2023/0003497-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 178/2024
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